IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: * Em consulta ao sistema IPAS e ao sistema PAG não foi observado pagamento/petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2751, de 26/09/2023, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2763
19/12/2023