TIETA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por título original e inconfundível de obra audiovisual e nome de personagem original e inconfundível, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: EXIGÊNCIA PARA OPOSTA: Ainda que a opoente seja titular de direito de autor sobre obra audiovisual, o termo em cotejo, ?TIETA?, remete, em primeiro lugar, a personagem da obra literária ?TIETA DO AGRESTE? do autor falecido Jorge Amado, sendo passível de causar confusão com esta obra. Sendo assim, prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular. Observe o modelo disponível em: .

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230218607 (12/05/2023) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220476901 de 25/10/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)