IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230498241 (13/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MARTINELI FONSECA DA SILVA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência da complementação do pagamento da retribuição, conforme exigência formulada. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
14.10.2025
RPI 2858
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850230498241 (13/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MARTINELI FONSECA DA SILVA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência da complementação do pagamento da retribuição, conforme exigência formulada. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. | RPI 2858 | Data 2025-10-14