17/03/2026
RPI 2880
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240454236 (04/09/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LEDA MIGUEL Procurador: IDENTIFIQUE MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.