17/10/2023
RPI 2754
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230431719 (07/09/2023) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: PAULO VICTOR LIMA DA COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou