MOMU - Polpas de Frutas

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827800614 (MU-MU), Processo 828587108 (MU-MU), Processo 902886240 (MU-MU), Processo 818817909 (MUMU CAU), Processo 902886070 (MU-MU), Processo 006307400 (MU-MU), Processo 902886126 (MU-MU), Processo 827800622 (MU-MU), Processo 827800630 (MU-MU) e Processo 900310570 (MU-MU). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva visa a assinalar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade coletiva. Ou seja, o uso da marca coletiva deve ser restrito àqueles que são efetivamente membros afiliados à entidade requerente do pedido, não bastando que haja convênio entre as partes interessadas. Dessa forma, é necessário reapresentar o Regulamento de Utilização, excluindo todas as previsões que possibilitem o uso da marca coletiva por pessoas físicas ou jurídicas que possuam apenas convênio com a associação requerente do pedido (ex.: art. 5, c; art. 6, b, I; art. 10, b).

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220468851 de 20/10/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)