14/04/2026
RPI 2884
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250596929 (13/10/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ENERGY TECNOLOGIA DE AUTOMACAO S/A Procurador: Larissa Marques da Fonseca Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).