16/12/2025
RPI 2867
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250181635 (10/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MHG IP HOLDING (SINGAPORE) PTE. LTD. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.