17/09/2024
RPI 2802
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800240240914 (09/07/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: ERICA MARCELO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;