IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome "SERRA DA MANTIQUEIRA", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830560041 (MANTIQUEIRA), Processo 923705317 (REFRIGERANTES MANTIQUEIRA DESDE 1974), Processo 824706188 (MANTIQUEIRA), Processo 906654904 (SERRA DA MANTIQUEIRA) e Processo 906654920 (SERRA DA MANTIQUEIRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2801
10/09/2024