IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240122584 (15/03/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SOLARE ENGENHARIA SUSTENTÁVEL COMERCIO E SERVIÇO LTDA Procurador: José Orlando Paula Arrifano Junior Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2855
23/09/2025