20/02/2024
RPI 2772
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800240026891 (19/01/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: CACTOS GASTRONOMIA BRASILEIRA LTDA Procurador: Hebert de Jesus Carvalho Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;