IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240506332 (30/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GTOD SHEFA ZAHAV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME Procurador: Fernando Bonaccorso Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que deferir pedido de registro de marca (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
RPI 2882
31/03/2026