17/03/2026
RPI 2880
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250258115 (20/05/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: TEX FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA ESCAPAMENTO AUTOMOTIVO LTDA Procurador: MATUSALÉM MEDEIROS DE ABREU JÚNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.