19/05/2026
RPI 2889
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250498219 (02/09/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: GABRIELA AMARO SALLES Procurador: MARIA AMÉLIA ANTUNES SANTANA SOARES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.