26/08/2025
RPI 2851
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230468900 (28/09/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LOUISE CARVALHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou