IPAS409
Cancelamento de ofício de registro de marca
Protocolo: 000260414352 (22/01/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: DIRMA/GABINETE Detalhes do despacho:Registro cancelado de ofício em decorrência de processo interno solicitado pela Receita Federal do Brasil. Uso de sinal marcário para práticas irregulares em operações de comércio exterior.
RPI 2877
24/02/2026