Certified AML Analyst

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de serviço de certificação, enganosa quanto a natureza do sinal, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca em exame visava a certificar o conhecimento de profissionais sobre determinado assunto, o que não tem previsão legal (certificação de profissionais), conforme estabelecido na Lei 9.279/96.Fora formulada exigência para converter o pedido em marca de serviço, todavia, quando da resposta, em reanalise da documentação, constatou-se que o sinal não é registrável como marca de serviço pois inclui o termo em inglês "Certified", o que indicaria falsamente uma marca de certificação, não tendo elementos que autorizem o registro, tal como uma sigla que anteceda e represente a íntegra o conjunto nominativo.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça se deseja alterar a natureza para marca de serviço na NCL 42 para assinalar "controle de qualidade/avaliação da conformidade de..." e/ou ?serviços de avaliação de serviços profissionais, no intuito de medir a conformidade destes serviços às normas profissionais vigentes?, uma vez que marcas de certificação não se destinam a atestar a conformidade de habilidades e conhecimentos de indivíduos, mas sim de produtos e serviços (art. 123, II, da LPI).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)