IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260179789 (16/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: EMBRAER S.A. Procurador: Veirano Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2894
23/06/2026