IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230455032 (20/09/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CRISTIAN DAVIDSON DA SILVA CALCAGNO Procurador: DANIELE MARTINS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2831
08/04/2025