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IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230356429 (18/09/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: CINTIA CRISTINA NEPOMUCENO Detalhes do despacho:Em razão da inexistência de resposta à exigência de complementação de retribuição publicada na RPI 2760. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800230356429 (18/09/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: CINTIA CRISTINA NEPOMUCENO Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (cód. serviço 351) quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da retribuição de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (cód. serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800230356429 (GRU nº 29409172308525731).

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 800230356429 (18/09/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: CINTIA CRISTINA NEPOMUCENO Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2756, de 31/10/2023, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do ato da parte, conforme prevê o Art. 220 da LPI, desde que cumprida a exigência de complementação de retribuição que será emitida após a publicação do presente despacho, a fim de que seja recolhido o valor total previsto para o serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (retribuição paga no prazo extraordinário) (cód. serviço 373).

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230356429 (18/09/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: CINTIA CRISTINA NEPOMUCENO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.