IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230489896 (09/10/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TATIANE APARECIDA PEREIRA Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2832
15/04/2025