IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230373538 (07/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: QUIMIAGRI AGRONEGOCIOS AMBIENTAL LTDA - ME Procurador: ELIAS GILBERTO RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2842
24/06/2025