IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240379703 (29/07/2024) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: LUCAS PICOLI FILIPPINI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2802
17/09/2024