05/05/2026
RPI 2887
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250660250 (17/11/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ONMED SISTEMAS PARA CLINICAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;