IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230547792 (10/11/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARÍLIA NUNES PIRES DE SOUSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2840
10/06/2025