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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Ato de prejudicar petição

IPAS699

Protocolo: 850220406876 (12/09/2022) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FERNANDA DE LIMA SANTOS EIRELI Procurador: JÚLISON CÉSAR SOUZA DOS SANTOS Detalhes do despacho:Decisão de prejudicar a petição por falta de objeto.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame deste instrumento. Cabe ressaltar que este documento deve conter data igual ou anterior à data do depósito ou ratificar atos anteriormente praticados. Observe o modelo de cumprimento disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850220406876 de 12/09/2022

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009