PEQUENO EINSTEIN

Indeferimento do pedido

IPAS024

A marca é constituida por patronímico de terceiros, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850240672425 (23/12/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: BABY EINSTEIN, LLC Procurador: Pinheiro Neto Advogados Detalhes do despacho:Petição não conhecida, por ser intempestiva, uma vez que possui conteúdo de oposição.

Recurso provido (decisão reformada com necessidade de devolução dos autos para a primeira instância)

IPAS975

Protocolo: 850240516210 (04/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO EINSTEIN LTDA - ME Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Recurso conhecido e provido. Reformado o ato recorrido. Devolvidos os autos à Diretoria de Marcas para prosseguimento no exame de mérito do pedido de registro de marca.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850240516210 (04/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO EINSTEIN LTDA - ME Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827291000 (BABY EINSTEIN), Processo 827290993 (BABY EINSTEIN) e Processo 824753542 (BABY EINSTEIN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, inc. XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850220357645 de 15/08/2022

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009