IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240011969 (26/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Referências: Ação Ordinária n° 5034350-17.2024.4.02.5101? 12ª VF/RJProcesso INPI n° 52402.007357/2024-75Trânsito em julgado da sentença de improcedência, conforme abaixo:"Julgo, assim, que foi correto o indeferimento, por parte do INPI, do pedido de registro nº , pertencentes à autora,pois estes violam a anterioridade impeditiva pertencente ao registro nº 822.278.260, de acordo com o art. 124, XIX, LPI.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC."