IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230309390 (04/07/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: SOFEX ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA Procurador: LUCAS DE PAIVA SASSAKI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório.
RPI 2833
24/04/2025