INSTITUTO SORRISOLEGAL

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230386788 (14/08/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ANA PAULA GUEDES CABRAL Procurador: REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911438408 (Sorriso Legal). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Nota técnica sobre o indeferimento por infringencia ao contido no inc. XIX do art. 124 da LPI:O sinal ?SORRISO LEGAL? ora pleiteado pela requerente constitui reprodução grafica, fonetica e ideologica do signo da(s) anterioridade(s) apontada(s) como colidente)s) - reg)s). 911438408 (SORRISO LEGAL) - visando a assinalar serviços do mesmo nicho de mercado da NCL 44 , o que pode acarretar confusão da parte dos usuarios quanto ao provedor destes mesmos serviços e sendo portanto, irregistrável de acordo com o que dispõe o inciso XIX do Art. 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)