IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301250012538 (14/10/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 07ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP n.º 5011178-86.2025.4.03.6102 Processo INPI n.º 52402.013763/2025-58. Deferida parcialmente a tutela antecipada requerida para que a requerente FLOR DE CAFFÉ CAFETERIA LTDA ME possa continuar utilizando a marca ?FLOR DE CAFFÉ? em sua atividade empresarial durante a tramitação do presente feito, vedando-se ao INPI a prática de qualquer ato que impeça tal utilização.
RPI 2860
28/10/2025