IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301250000961 (17/02/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5111972-75.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro nºs 926554654 e 926554743, referentes à marca ?DOUTOR TERNO?. Processo INPI SEI n.º 52402.000314/2025-40.
RPI 2880
17/03/2026