CHICO BENTO BAR

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome de personagem "CHICO BENTO", irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815759355 (TURMA DO CHICO BENTO VÓ DITA PADRE LINO NHÔ LAU HIRO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220284729 de 04/07/2022

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850220392264 (02/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RODRIGO TADEU BELLOTI DA COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)