IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220251709 (13/06/2022) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: ADVANCED ENGENHARIA EIRELI EPP Procurador: DANILA PAULA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
30/05/2023
RPI 2734
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220251709 (13/06/2022) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: ADVANCED ENGENHARIA EIRELI EPP Procurador: DANILA PAULA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2734 | Data 2023-05-30