IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250469063 (20/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NOVA OPCAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI Procurador: JOSE IGOR LACERDA MOTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2853
09/09/2025