IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230493593 (11/10/2023) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: GOON DI CAMARTE Detalhes do despacho:Petição não conhecida, tendo em vista que não houve resposta da exigência de pagamento formulada. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2886
28/04/2026