31/10/2023
RPI 2756
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230307585 (09/08/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: M.R. OEMED INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Procurador: Mercosul Assessoria Consultoria Empresarial Para América do Sul S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;