IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850230247070 (29/05/2023) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: SOFABRICA ESTOFADOS LTDA Procurador: Samuel Rosolem Marques Detalhes do despacho:Com base no Art.3º da Resolução 178/2017, não ficou caracterizada justa causa por evento provocado pelo INPI. O pedido de registro foi depositado por procurador, mas a procuração não foi apresentada no prazo legal. De acordo com o § 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial, a procuração deve ser apresentada no ato do depósito do pedido de registro de marca ou no prazo de 60 dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, sob pena do arquivamento definitivo do pedido, independentemente da formulação de exigência.
RPI 2741
18/07/2023