IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250690106 (05/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANTONIO FRANCISCO E SILVA Procurador: REGISTRE MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo me vista que o indeferimento foi mantido em grau de recurso.
RPI 2904
01/09/2026