31/10/2023
RPI 2756
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230318200 (17/08/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: CARLOS A DE SOUZA JUNIOR Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;