IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240104478 (25/03/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: LA BONELLE SORVETES LTDA Procurador: Alcion Bubniak Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2786
28/05/2024