IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850230491728 (10/10/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: BIOTURFA MINERACAO AGRICOLA LTDA Procurador: Natália Zomer Righetto Detalhes do despacho:Deve a Requerente apresentar provas, em especial atos constitutivos, nos quais se verifique o seu nome empresarial e seu objeto social à época do depósito do registro impugnado, uma vez que o cartão de CNPJ, por si só, não constitui prova incontestável para anulação de registro com base no art. 124, V, da LPI. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016.
RPI 2910
13/10/2026