C certifier

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que ?Emissão/validação de certificado digital? são serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física, tal qual instrui o documento ?Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil - DOC-ICP-03 - versão 4.5?, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços. Aproveitamos o ato para informar também que foi realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220236689 de 03/06/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)