IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230611521 (13/12/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: ALANILSON DA SILVA BATISTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2882
31/03/2026