IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 850230412056 (28/08/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: JCS ALIMENTOS LTDA - EPP. Procurador: Valdemar josé da Silva Detalhes do despacho:Processo administrativo de nulidade conhecido e provido. Nulo o registro de marca, por infringência ao art. 129, § 1º, c/c o 124, XIX, da LPI. Registro impeditivo: nº 931026091 (JCS ALIMENTOS).
RPI 2903
25/08/2026