IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220165236 (22/04/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MANOEL BISPO DE JESUS NETO Detalhes do despacho:Petição com teor de correção de dados desacompanhada do pagamento da retribuição correspondente. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2835
06/05/2025