IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240433122 (23/08/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ODONTOVIC ODONTOLOGIA LTDA Procurador: Lucas Oliveira Portella Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2821
28/01/2025