IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240125322 (18/03/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: VQ HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA
Procurador: Fausto Pagioli Faleiros
Detalhes do despacho:Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição poderá ser acatada para a 1ª transferência de titularidade, a INCORPORAÇÃO de VQ Hospital Veterinário LTDA por Centro Veterinário 004, conforme a 6ª alteração contratual apresentada, desde que no cumprimento desta exigência seja informada a ciência do referido ato juntamente com a apresentação da procuração da incorporadora. / Em separado, peticione a 2ª transferência de titularidade, entre o Centro Veterinário 004 e a sociedade PET CARE CENTRO VETERINÁRIO S/A, anexando toda a documentação pertinente a 2ª transferência, como documento de cessão, procuração e/ou outros conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas disponível no site do INPI. // Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU). // Observe que a cessão de titularidade da marca se dá de forma definitiva enquanto a cessão de USO da marca se faz através de peticionamento específico, que não o presente, e maiores informações podem ser obtidas através dos canais do INPI.