IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850230588906 (01/12/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida – MATHEUS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS – sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento “imagem de veículo terrestre estilizado”, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante dos incisos XIX e XXII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).
RPI 2910
13/10/2026